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  • Declara que leu e concordou com estes termos e condições;

  • Declara que tem, pelo menos, dezoito (18) anos de idade e/ou é maior de idade na jurisdição da sua residência, que tem possibilidade legal para contratar e que utilizará meios de pagamento próprios;

  • Compromete-se a não fazer uso fraudulento do website, contrário à lei ou aos bons costumes;

  • Aceita que será a legislação portuguesa a regular qualquer conflito com o consumidor, sem prejuízo de previsão em contrário, diretiva comunitária ou tratado internacional.

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